Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.314, de 20 de dezembro de 2007

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.

Decreto nº 6.311, de 19 de dezembro de 2007

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.

Prorrogação da CPMF é rejeitada; DRU é aprovada e vai a segundo turno

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

Certidão positiva só impede posse de candidato após decisão com trânsito em julgado

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador

(STF) manteve suspensa a possibilidade de receber duas aposentadorias.

"Fenômeno Veloso" abala o Congresso de novo

Congresso

Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores

Comissão de Educação aprova piso salarial de R$ 950 para professores.

Para juiz, qualquer criminoso é recuperável

Advogado de Renan Calheiros abandona o caso

Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

TJ-BA investiga suposta ligação entre juíza e traficante

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Lula anuncia recursos do PAC para 13 estados

PAC para 13 estados.

STJ nega pedido de liberdade à viúva da Mega-Sena

Viúva da mega-sena.